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INFORMAÇÃO

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM), com os seguintes contactos:

Rua Direita, 27 - 1º andar
9050-450 Funchal
Telefone: 291 750 330; Fax: 291 750 339; E-mail:

Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro


 

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